Perguntas Frequentes

Novos Condôminos deverão procurar o escritório do Condomínio para que seja feito o cadastro mediante apresentação do comprovante de propriedade do imóvel, e em caso de dependentes constará na portaria relação de nomes com autorização permanente de entrada.

As despesas ordinárias são de responsabilidade do inquilino. As extraordinárias são de responsabilidade do condômino locador (arts. 22 e 23 da Lei n° 8.245/91).

A convenção do condomínio tem caráter estatuário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”. Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do novo Código Civil). O registro da convenção no Registro De Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro é eficaz para regular as relações entre os  seus condôminos”, como afirmado pela Súmula n° 260 do Superior Tribunal de Justiça.